questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Segundo as disposições do Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, entre outros, nos casos de:
I. Aplicação irregular de dinheiro público.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges,
analise as assertivas que seguem sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor e assinale V,
se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que, no mês, haja
efetivamente realizado serviço externo, com a utilização de meio próprio de locomoção, durante,
pelo menos, vinte dias.
( ) A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor
fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
( ) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por ano de serviço
público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo.
( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o
valor-hora diurno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e
compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante.
III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que
a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal,
verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as
disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante
inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO
poderá reverter se contar com idade de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura
Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo).
Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das
inscrições:
- .• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo.
- .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.
Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:
I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.
II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.
III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define
que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em
cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do
referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio,
interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Campos Borges, ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de
avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade,
observados alguns quesitos. Com base nessa informação, analise as informações abaixo:
1. Assiduidade.
2. Disciplina.
3. Eficiência.
4. Responsabilidade.
5. Relacionamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Segundo o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos
Borges, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e
nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica e que será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento
ou inferior, denomina-se: