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Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura Municipal de Campos Borges para os cargos...

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457941200475180
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo). Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das inscrições:

  • .• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo.
  • .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.

Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:


I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.

II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.

III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.


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