Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.
Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com
aprovação formal da União, para ser beneficiado com as
transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas
ações poderão ser inseridas como adendos no termo de
compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão
ser alteradas também mediante a inserção de adendos no
referido termo.