Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens...

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servi...

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ile...

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, ...

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e a...

A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”. No caso brasileiro, os serviços ...