Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200833051De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com f...1457941200833051Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosDe acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:Aconstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.Bviola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.Cimpede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.Dconstitui infração penal do Prefeito Municipal.Eviola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200341406Direito ConstitucionalSobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que: I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social,...Questão 457941200516927Direito ConstitucionalSobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:Questão 457941200556015Direito ConstitucionalSegundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no própri...Questão 457941200912078Direito ConstitucionalA alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:Questão 457941201032045Direito ConstitucionalO remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da...Questão 457941201222288Direito ConstitucionalMarque a opção que CONTRADIZ a afirmativa “A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos”:Questão 457941201867324Direito ConstitucionalAcerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941201874349Direito Constitucional“O Princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da Lei Orçamentária, conforme o cumprimento do Art....Questão 457941201880601Direito ConstitucionalSegundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência, tecnologia e inovação, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá e incentivar...Questão 457941201922345Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.