Consoante a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma estabelecida em lei. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca
das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão
idêntica.
II. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de
súmula somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente
a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará
o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja
proferida com a aplicação correta da súmula.
Quais estão corretas?