Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200833141Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto a...1457941200833141Ano: 2012Banca: CETROOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da UniãoCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que Aa competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros. Ba competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro. Cse inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros. Da superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Ea lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078733Direito ConstitucionalDe acordo com a Teoria Pura do Direito, desenvolvida por Hans Kelsen, o ordenamento jurídico pode ser concebido como um conjunto hierarquizado de norm...Questão 457941200153791Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal: I. efetuar repasse que supere os limites def...Questão 457941200529590Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941200582283Direito ConstitucionalSobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200629978Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da Re...Questão 457941200718117Direito ConstitucionalSobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200935245Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente umQuestão 457941201370137Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...Questão 457941201716175Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche co...Questão 457941201958752Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.