Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, ...

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disc...

A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de ...

É um tipo de despesa extraorçamentária:

Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem púb...

Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de obj...

Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

Os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização foi promulgado em setembro de 20x1, terão vigência

Atenção: Considerando a Lei Federal nº 4.320/64, responda as questões de números 42 e 43. Determinada entidade pública, no exercício de 2012, empenhou...