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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, ...

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457941200833690
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Barreiro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
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