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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Direito Urbanístico
#Diretrizes para Regulação do Transporte Público Coletivo#Política Nacional de Mobilidade Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Diretrizes para Regulação do Transporte Público Coletivo, Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200834196
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes para Regulação do Transporte Público Coletivo | Política Nacional de Mobilidade Urbana
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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