Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano ambiental...
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Ação Civil Pública para Proteção Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Ambiental
#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório, à luz das normas de proteção ao consumidor, com o que não concordou o pretenso infrator. Com vistas à decisão adequada, é válido afirmar-se:
I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu; II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais decorre da relação interdisciplinar entre tais normas; III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo causado ao ambiente; IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta; V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente relevantes, sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo.