A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
A a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer
em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para
priorização de serviços de emergência.
B na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na
transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao
provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo
dos pacotes de dados.
C as empresas provedoras das redes sociais digitais têm
responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos
conteúdos nelas postados, independentemente de
notificação judicial.
D na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de
sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros
de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
E a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar
preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres, além de publicizar dados e informações públicos, de
forma aberta e estruturada.