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A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transpor...

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457941200834569
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão

A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:  


                                                I

              Portando a Nota Fiscal válida para trânsito


                                                II

  Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART


                                               III

      Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação  


É correto afirmar:  

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