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De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item. Incide ISS sobre os serviços pr...

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457941200834636
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.


Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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