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Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):
A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo q...
Sabe-se que Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes, principalmente o executivo e o legislativo. Diante dessa afirmação é correto af...
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo d...
Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, ba...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõe...
Dadas as afirmativas quanto à organização do Poder Judiciário, I. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compete o controle da atuação administrativa e...