O perdão judicial no crime de apropriação indébita...

Q: O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

A) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal. | B) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição. | C) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal. | D) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta. | E) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

457941200835236

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Causas de Extinção da Punibilidade | Delitos Patrimoniais | Perdão Judicial

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

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