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Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativaI dispor sobre os limi...

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457941200835267
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa


I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.


II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.


III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.


IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.


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