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Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período ...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGE-PB📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão da Dívida Pública#Transferências Intergovernamentais#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão da Dívida Pública, Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200835386
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.


À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
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