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Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo de decadência para a anulação do negócio jur...

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457941200835408
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Julgue o item subsequente.


De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo de decadência para a anulação do negócio jurídico por erro ou fraude é interrompido pela citação válida do réu, podendo ser estendido até o dobro do tempo originalmente previsto em lei.
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