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Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição da República estipul...

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457941200835444
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CODESG - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática.
II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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