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Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás/MT c...

📅 2024🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Apiacás - MT📚 Direito Constitucional
#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

1

457941200835636
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Texto associado
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.


Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado. 
Analise a seguinte situação hipotética:


O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.


Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Apiacás - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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