Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200835849Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas t...1457941200835849Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras TributáriasEm relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF. AO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.BA denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.CPertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.DSociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.EOs estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110570Direito TributárioEm relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.Haverá retenção da COFINS e da contribuição ...Questão 457941200297919Direito TributárioNo que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.Considere que determinada fundação mantida pelo pode...Questão 457941200390430Direito TributárioNo que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrita...Questão 457941200577770Direito TributárioA obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.Questão 457941200739633Direito TributárioO princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.Questão 457941201483198Direito TributárioJulgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.É cabível o mandado de segura...Questão 457941201637931Direito TributárioA respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interro...Questão 457941201713868Direito TributárioO Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função deQuestão 457941201841442Direito TributárioA empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empr...Questão 457941202012127Direito TributárioConsiderando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.