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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 6.496/1977.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.