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Q: Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva dec

A) a nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais | B) a declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente. | C) não será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão. | D) será obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos. | E) a nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.

457941200835978

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que

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