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Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referente...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PA📚 Legislação Federal
#Lei de Locações Urbanas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Locações Urbanas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200836171
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.


I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.


II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.


III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.


IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.


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