Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200836238De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das conve...1457941200836238Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasDe acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.BPrincípios Gerais de Direito e equivalentes.COs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.DAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.EAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081966Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:Questão 457941200324427Direito TributárioSegundo a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 150, são Princípios Constitucionais Tributários os abaixo relacionados, exceto:Questão 457941200587566Direito TributárioA chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...Questão 457941200595902Direito TributárioA legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa,...Questão 457941200652752Direito TributárioAssinale e alternativa devida em relação aos itens. I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigaç...Questão 457941201058901Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941201142653Direito TributárioA Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo ...Questão 457941201301264Direito TributárioAnalise os itens e indique a alternativa verdadeira. (i) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato...Questão 457941201983651Direito TributárioIdentifique a alternativa incorreta.Questão 457941202043648Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: