De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Assinale e alternativa devida em relação aos itens.
I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características
formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de
direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.