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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos
públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso
do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente
líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada
órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional
de Justiça, no limite total desse poder.