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  4. Questão 457941200836441

Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MC📚 Legislação Federal
#Estrutura Administrativa Federal#Lei nº 13.341/2016 - Alterações nas Leis nº 10.683/2003 e 11.890/2008

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estrutura Administrativa Federal, Lei nº 13.341/2016 - Alterações nas Leis nº 10.683/2003 e 11.890/2008.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200836441
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Estrutura Administrativa Federal | Lei nº 13.341/2016 - Alterações nas Leis nº 10.683/2003 e 11.890/2008
Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue o item a seguir.

Considere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) para interpretação. Nessa situação, caberá à Consultoria Jurídica da AGU fixar a interpretação da lei a ser uniformemente seguida no âmbito do MC e das entidades a ele vinculadas, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
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