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Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. O estado democrático de direito determina que a lei orçame...

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457941200836556
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. 


O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

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