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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à i...
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De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o ...