Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200836623Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamenta...1457941200836623Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas ParlamentaresConforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar queAo vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.Bas imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.Capós a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.Dnos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.Eo vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364256Direito ConstitucionalAcerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.Questão 457941200604996Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicosQuestão 457941200607725Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941200837846Direito ConstitucionalCom relação à reclamação, é correto afirmar:Questão 457941201097283Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de art...Questão 457941201186253Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, desti...Questão 457941201210216Direito ConstitucionalNo que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:Questão 457941201219128Direito ConstitucionalMaria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo púb...Questão 457941201433485Direito ConstitucionalConforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941202027811Direito ConstitucionalA Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses...