Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200836703Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...1457941200836703Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos Ados Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Bdos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional. Cdo Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário. Ddos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional. Edos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074188Direito AdministrativoOs denominados atos discricionáriosQuestão 457941200205786Direito AdministrativoDeterminado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para ...Questão 457941200402030Direito AdministrativoNo que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:Questão 457941200751028Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei n° ...Questão 457941200883761Direito AdministrativoPelo Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, para avaliação de incapacidade é necessário avaliar os seguintes parâmetros:Questão 457941201113043Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar queQuestão 457941201387843Direito AdministrativoRecém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...Questão 457941201393526Direito AdministrativoConsidere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022. - data da posse: 20/3/2...Questão 457941201688167Direito AdministrativoA delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionári...Questão 457941201698248Direito AdministrativoManoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso ...