Quanto à categoria econômica, as despesas públicas podem ser classi...

A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do gover...

O orçamento público é o instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a ori...

Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os proven...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá ta...

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espé...

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreende renúncia de receita