Em relação à Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente e de acordo com a Lei
12.651/2012, analise, julgue e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. Na implantação de reservatórios d’água
artificiais, o empreendedor, no âmbito do
licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório,
em conformidade com termo de referência expedido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo
o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área
de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada
nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo
autorização do órgão ambiental competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios artificiais
de água que não decorram de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da
vigência desta Lei, o Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório
Artificial, deverá ser apresentado ao órgão
ambiental simultaneamente com o Plano Básico
Ambiental e aprovado até o início da operação do
empreendimento, não constituindo a sua ausência
impedimento para a expedição da licença de
operação.