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De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de:

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, ór...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estra...

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De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, ...