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Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constitu...
De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:
Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de:
Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, ór...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estra...
A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no B...
De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqu...
Das possíveis fontes de arrecadação de receitas orçamentárias, aquela que, quanto à repercussão patrimonial, é considerada uma receita não efetiva é:
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o di...
De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, ...