Medida provisória tendo por objeto as garantias do...

Q: Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, co

A) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros. | B) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias. | C) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo. | D) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória. | E) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.

457941200836941

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

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