As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas
de transporte coletivo público com base nos preços
praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e
adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria
que apontou a existência de diferença a maior entre
o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação
do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de
superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo que integram
a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida
pela Lei Federal no
12.587/2012, determina-se que a receita
decorrente desse superavit