Em relação às garantias e privilégios do crédito t...

Q: Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. | B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. | C) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. | D) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. | E) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

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