Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200838074Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preenc...1457941200838074Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSegundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais: Aestiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil. Bincluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo. Cincluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético. Destiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil. Eestiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108113Legislação FederalSão atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:Questão 457941200527869Legislação FederalJoão, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário qu...Questão 457941200620729Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...Questão 457941200945004Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941201224208Legislação FederalCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941201430566Legislação FederalSobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar queQuestão 457941201439222Legislação FederalO Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza...Questão 457941201962665Legislação FederalSobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, queQuestão 457941201971190Legislação FederalNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar queQuestão 457941202057998Legislação FederalMaria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e...