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De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:...
Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração do...
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo: I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores se...
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que ...
Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar ...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições: I. Organi...
O Art. 18da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do L...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha, a primeira sessão de cada legislatura realizar-se-á no dia 01 de janeiro do ano subsequente ...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é obrigatório cantar o Hino Nacional Brasileiro: I. Nas Escolas Municipais, no mínimo uma vez por semana. II. Nas Es...
O Art. 8º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier determina que as Classes constituem a linha de promoção dos profissi...