No orçamento público estão dispostas as receitas e as despesas administradas pelo Estado. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem o empenho prévio e sem a respectiva nota de empenho, em que se indique o nome do credor, a especificação e a importância das despesas e a dedução do saldo da dotação própria.