De acordo com a Constituição Federal, as normas de...

Q: De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que não está de acordo com a ideal defesa

A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | B) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. | C) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. | D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | E) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

457941200838751

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos dir...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos dir...

Questões relacionadas para praticar