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Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e p...
Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento come...
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Un...
Julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas pol...
No tocante à segurança pública é correto afirmar:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, desde o seu preâmbulo, já afirma o seu compromisso com a promoção de uma sociedade fraterna,...
São características dos direitos fundamentais, exceto:
Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes d...
Acerca das normas constitucionais de associação profissional ou sindical, assinale a única alternativa incorreta:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de co...