A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, estabelece a segurança pública como um direito
fundamental, garantindo a todos os cidadãos a
proteção de sua vida, integridade física e patrimonial.
Ela atribui ao Estado o dever de promover a
segurança, por meio de políticas públicas, da atuação
das forças policiais e do sistema de justiça criminal.
Essa responsabilidade é compartilhada entre União,
Estados e municípios, com cada ente federativo
contribuindo de acordo com suas competências e
recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a
que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal,
apresenta órgão que não compõe o sistema da
segurança pública: