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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se dep...
De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realiza...
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:
Quando a operação não representa aumento de capital, a despesa orçamentária com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entid...
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à con...
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são denominadas
Na repartição dos limites globais relativos a gastos com despesa total com pessoal impostos pela LC 101/00, no caso da esfera estadual, indique o perc...
Em um processo de planejamento econômico-financeiro e orçamentário, programação
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 1...