De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não
entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois
dias a contar da publicação do ato de investidura.
II. É obrigatório ao servidor efetivo do Município, quando
indicado para o exercício de cargo em comissão, optar
pelo provimento sob a forma de função gratificada
correspondente.