Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200839147Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos j...1457941200839147Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:ADispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.BImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.CApliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.DDecidam recursos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045304Direito AdministrativoO servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, r...Questão 457941200293725Direito AdministrativoQual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração púb...Questão 457941200523700Direito AdministrativoA Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho ...Questão 457941200583753Direito AdministrativoQual é o poder conferido ao Direito Administrativo que permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos?Questão 457941200991922Direito Administrativo"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado? I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam c...Questão 457941201218664Direito AdministrativoConsiderando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanáv...Questão 457941201487697Direito AdministrativoSobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201502088Direito AdministrativoDadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:Questão 457941201502464Direito AdministrativoSobre Decreto, avalie as alternativas a seguir: I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tr...Questão 457941201688450Direito AdministrativoConsiderando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma obrigação da seguradora e...