O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar ...

Q: O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse cert

A) a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental; | B) a ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional; | C) a ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade; | D) não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo. | E) a ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;

457941200839455

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a ocorrência de danos ambientais.

Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.

Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.

O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:

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O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:

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