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O habeas corpus
O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
As normas genuinamente processuais
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal...
Cara Grande, funcionário da empresa privada X, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º do Código Penal. Recebida a denúncia,...
As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendi...